Termos e condições
Como utilizador do SRIR aceito as seguintes condições:
1.º Ter conhecimento do regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos estabelecida na legislação aplicável.
2.º Estar abrangido pelas obrigações de registo no SRIR, conforme disposto no Diploma.
3.º Prestar à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática as necessárias informações relativas à produção e gestão de resíduos.
4.º Garantir que as informações prestadas à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática correspondem à verdade, sem prejuízo das acções que a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática ou outras competentes em razão da matéria venham a desencadear com vista à confirmação daquelas informações.
5.º Ter pleno conhecimento que o presente acto de registo não esgota, nem prejudica, os demais que sejam necessários e obrigatórios nos termos da lei.
Todas as informações e declarações prestadas por cada utilizador do SRIR beneficiam de confidencialidade, nos termos da lei.
Aceito os termos os condições