1. O que são as e-GAR?

As guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) são documentos eletrónicos que acompanham o transporte de resíduos e permitem assegurar a sua rastreabilidade desde o local de produção até ao destino final. As e-GAR constituem um instrumento de controlo da circulação de resíduos e contribuem para a monitorização da sua gestão na RAA.

2. Que legislação regula o transporte de resíduos e a utilização das e-GAR?

O transporte de resíduos na RAA é regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, que estabelece as regras relativas ao transporte de resíduos e à utilização das e-GAR.

3. A emissão de e-GAR é obrigatória em todos os transportes de resíduos?

Não. A emissão de e-GAR é obrigatória para a generalidade dos transportes de resíduos, com exceção das situações expressamente previstas na legislação.

4. Quem pode fazer o transporte de resíduos?

O transporte de resíduos pode ser efetuado: • pelo produtor ou detentor dos resíduos; • por um operador de tratamento de resíduos; • por uma empresa licenciada para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, quando legalmente admissível. O transporte deve cumprir as condições previstas na legislação aplicável, incluindo a emissão de e-GAR quando obrigatória.

5. Quem deve emitir a e-GAR?

A e-GAR deve ser emitida pelo produtor ou detentor dos resíduos antes do início do transporte. O produtor ou detentor pode autorizar o transportador ou o destinatário a emitir a e-GAR, mantendo, contudo, a obrigação de confirmar previamente o seu correto preenchimento e autorizar o transporte dos resíduos.

6. Tenho de me inscrever no SRIR para emitir a e-GAR?

Sim. Todos os intervenientes no transporte de resíduos que utilizem as e-GAR devem estar previamente inscritos no SRIR. Esta obrigação abrange o produtor ou detentor dos resíduos, o transportador, o destinatário e as empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem que efetuem o transporte de resíduos, ainda que apenas nessa qualidade.

7. O transporte de resíduos urbanos está sujeito à emissão de e-GAR?

Nem sempre. Está dispensado de e-GAR o transporte rodoviário de resíduos urbanos ou equiparados a urbanos cuja gestão seja da responsabilidade dos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais, desde que: • o transporte seja efetuado por essas entidades, pelos respetivos concessionários ou pelo produtor, diretamente ou através de empresa licenciada para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem; e • os resíduos se destinem a instalações integradas nesses sistemas de gestão de resíduos urbanos.

8. O transporte de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) está sujeito à emissão de e-GAR?

Sim. O transporte de RCD está, em regra, sujeito à emissão de e-GAR, independentemente do destino dos resíduos, seja um operador de tratamento de resíduos, outra obra, um estaleiro ou uma pedreira. Quando os resíduos sejam produzidos numa obra não associada a um estabelecimento inscrito para efeitos de submissão do mapa de registo, a e-GAR deve ser emitida selecionando a opção "Obras RCD" na identificação do Produtor/Detentor.

9. Os RCD transportados para outra obra ou para um estaleiro necessitam de e-GAR?

Sim. A obrigação de emissão da e-GAR não depende do destino dos resíduos. Assim, os RCD transportados para um operador de tratamento de resíduos, outra obra, um estaleiro ou uma pedreira devem ser acompanhados por e-GAR. No campo "Destino final dos resíduos" deve ser selecionado o destino efetivo dos resíduos: • Operador de Tratamento de Resíduos – quando os resíduos são encaminhados para um operador licenciado para realizar operações de valorização ou eliminação de resíduos. • Outros destinos – quando os resíduos são encaminhados para outro destino legalmente admissível, designadamente outra obra, um estaleiro ou uma pedreira. A seleção do destino destina-se apenas a identificar o destino efetivo dos resíduos, não influenciando a obrigatoriedade de emissão da e-GAR.

10. O transporte de solos e rochas não contaminados provenientes de obras está sujeito à emissão de e-GAR?

Não, desde que os solos e rochas sejam classificados como subprodutos. Quando os solos e rochas não contaminados cumpram os requisitos legais para serem considerados subprodutos, o seu transporte não está sujeito ao regime aplicável ao transporte de resíduos, pelo que não é necessária a emissão de e-GAR. Nestas situações, o transporte deve ser acompanhado da respetiva Declaração de Subproduto, emitida pelo produtor.

11. O transporte de um veículo em fim de vida (VFV) tem de ser acompanhado de e-GAR?

Sim. O transporte de um veículo em fim de vida (VFV) está sujeito à emissão de e-GAR. Excetua-se a deslocação do veículo pelos seus próprios meios, quando este ainda se encontra em circulação e é conduzido pelo proprietário ou detentor diretamente para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento.

12. Como deve ser emitida a e-GAR quando o VFV pertence a um particular?

Quando o veículo em fim de vida pertença a um particular e seja transportado por reboque ou por um operador de tratamento de resíduos, o particular não necessita de se inscrever no SRIR. Nestes casos, a e-GAR deve ser emitida pelo transportador ou pelo operador de tratamento de resíduos, utilizando a opção "Veículo em Fim de Vida" no campo "Produtor/Detentor", e preenchendo os restantes campos da guia.

13. Como deve ser emitida a e-GAR quando o VFV resulta de uma atividade económica?

Quando o veículo em fim de vida resulte do exercício de uma atividade económica (por exemplo, oficinas, empresas ou entidades públicas), a entidade detentora do veículo deve constar como Produtor/Detentor na e-GAR. O transporte deve ser acompanhado por e-GAR desde o local onde o veículo se encontra até ao operador de tratamento de resíduos.

14. Os VFV abandonados ou apreendidos estão sujeitos à emissão de e-GAR?

Sim. Quando o transporte de veículos em fim de vida resulte de abandono ou de apreensão, a entidade responsável pela respetiva remoção (por exemplo, município, PSP, GNR ou outra entidade pública competente) deve emitir a e-GAR, identificando-se como Produtor/Detentor para efeitos da guia.

15. O transporte de lamas de depuração a aplicar em solos agrícolas necessita de guia de transporte de resíduos?

Não. As lamas de depuração quando encaminhadas diretamente do produtor para aplicação no solo, ou seja, para fins agrícolas, não são consideradas resíduos por isso não precisa de e-GAR.

16. O transporte de subprodutos animais está sujeito à emissão de e-GAR?

Não. O transporte de subprodutos animais não está abrangido pelo regime das e-GAR, devendo ser acompanhado pelos documentos previstos na legislação específica aplicável.

17. Existem outros transportes de resíduos dispensados de e-GAR?

Sim. Para além das situações anteriormente referidas, a legislação prevê outras dispensas da obrigação de emissão de e-GAR para determinados transportes de resíduos. Sempre que existam dúvidas quanto à obrigatoriedade de emissão, recomenda-se a consulta do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, ou o contacto com a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática.

18. É possível transportar mais que uma tipologia de resíduos utilizando a mesma e-GAR?

Sim, quando o transporte ocorre exclusivamente na RAA, uma única e-GAR pode incluir diferentes tipologias de resíduos. Não, quando os resíduos são expedidos entre a RAA e o Continente. Nestes casos, deve ser emitida uma e-GAR distinta para cada tipologia de resíduos, por motivos de compatibilidade com o sistema nacional de e-GAR.

19. A e-GAR tem de ser sempre emitida pelo produtor ou detentor dos resíduos?

A responsabilidade pela emissão da e-GAR é do produtor ou detentor dos resíduos. No entanto, o produtor ou detentor pode autorizar o transportador ou o destinatário a preencher e emitir a e-GAR em seu nome. Mesmo nestas situações, compete sempre ao produtor ou detentor confirmar o correto preenchimento da e-GAR e autorizar o transporte dos resíduos antes do seu início. A autorização pode ser efetuada diretamente na plataforma ou, caso não disponha de acesso ao SRIR, mediante assinatura da e-GAR em suporte físico. Sempre que a autorização seja prestada em suporte físico, a e-GAR deve ser posteriormente autorizada na plataforma, de forma a concluir o respetivo processo.

20. O local de produção dos resíduos não corresponde a nenhum dos estabelecimentos registados no SRIR. Como devo proceder?

Sempre que os resíduos sejam produzidos num estabelecimento diferente dos já registados no SRIR, deve ser criado um estabelecimento na área "Dados Pessoais" da entidade. Esta regra não se aplica às opções "Obras RCD", "Prestador de Serviços" e "Veículo em Fim de Vida", uma vez que, nestes casos, a plataforma permite indicar diretamente a morada do local onde os resíduos foram produzidos.

21. O preenchimento do campo "Matrícula" da e-GAR é obrigatório?

Depende do destino dos resíduos. Quando o destino final se situa na RAA, o preenchimento do campo "Matrícula" é facultativo. Quando o destino final se situa no Continente, o preenchimento deste campo é obrigatório. No entanto, se não for possível identificar previamente a matrícula do veículo que efetuará o transporte rodoviário entre o porto de destino e as instalações do destinatário final, deve ser introduzido no campo "Matrícula" do terceiro transporte o texto "Não aplicável – FAQ 7-A", garantindo a compatibilidade com a plataforma nacional de e-GAR.

22. O que acontece se a quantidade de resíduos indicada na e-GAR não corresponder ao peso apurado no destino?

Quando os resíduos são recebidos pelo destinatário, este pode propor a correção dos dados inicialmente registados na e-GAR, nomeadamente da quantidade de resíduos, do código LER ou da operação de tratamento prevista. A proposta de alteração fica sujeita à aceitação pelo produtor ou detentor dos resíduos. Se for aceite, a e-GAR é concluída.

23. Como devo proceder se não for possível emitir uma e-GAR por indisponibilidade do SRIR?

Sempre que, por indisponibilidade da plataforma SRIR, não seja possível emitir uma e-GAR, deve ser utilizada uma guia de acompanhamento de resíduos provisória, em suporte físico, de acordo com o modelo disponibilizado pela autoridade ambiental no Portal do Governo na internet. Após o restabelecimento da plataforma, a guia provisória deve ser registada no SRIR pelo respetivo responsável pela emissão, no prazo de 10 dias consecutivos.

24. Posso duplicar os dados da e-GAR para efeitos de preenchimento?

Sim. Ao ser duplicada uma guia, a plataforma cria uma e-GAR com os dados pré-preenchidos da guia original, sem ser emitida. Os dados na nova guia ficam registados quando a guia for guardada ou emitida.

25. É possível anular e-GAR já emitidas?

Sim. A funcionalidade de anulação de e-GAR encontra-se disponível no detalhe da e-GAR. A funcionalidade de anulação de guias deve ser utilizada apenas em situações imprevistas e de força maior e apenas se o transporte não se realizou. A anulação de guias não deve ser feita de modo sistemático por motivos operacionais e de procedimentos.

26. Um sistema de gestão de resíduos urbanos (SGRU) tem obrigação de emitir e-GAR com a receção de resíduos urbanos?

Sim, tem de emitir e-GAR no momento da receção dos resíduos urbanos em substituição do transportador, produtor ou detentor.

27. Os dados das minhas e-GAR irão migrar para o mapa de registo do SRIR?

Sim, sendo necessário o utilizador confirmar os dados pré-preenchidos e efetuar correções se necessário antes de submeter o mapa nas datas definidas na legislação em vigor. Será necessário acrescentar ao SRIR os dados de qualquer transporte isento de e-GAR.

28. Sou produtor de resíduos e tive de me inscrever no SRIR para emitir uma e-GAR. Vou ter de preencher o mapa de registo do SRIR?

Não, a obrigação de declaração anual não tem relação direta com a emissão de e-GAR e decorre apenas do definido na lei.

29. Como deve o transportador comprovar que o transporte de resíduos está devidamente acompanhado por uma e-GAR?

Durante o transporte, é suficiente que o transportador disponha do código do documento e do código de verificação da e-GAR, os quais devem ser apresentados às autoridades competentes sempre que solicitados. A e-GAR também pode ser apresentada em formato digital ou em papel. A impressão da guia apenas é obrigatória quando tenha sido emitida por outra entidade em nome do produtor ou detentor e ainda não tenha sido autorizada na plataforma eletrónica, devendo, nesse caso, ser assinada pelo produtor ou detentor antes do início do transporte.

30. Como é que o transportador “autoriza” o transporte na plataforma?

O transportador deve confirmar que os dados estão corretos e caso não estejam não poderá efetuar o transporte. Não é necessário "autorizar" na plataforma, mas apenas confirmar que os dados estão corretos.

31. Posso criar utilizadores na minha conta apenas para emitir e gerir e-GAR?

Sim. A entidade pode criar utilizadores para a gestão das e-GAR. Cada utilizador pode ser associado a um estabelecimento específico, ficando apenas com acesso às e-GAR desse estabelecimento.