1. O que é o Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR)?

O Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR) é a plataforma eletrónica da Região Autónoma dos Açores (RAA) destinada ao registo, tratamento e disponibilização da informação relativa à prevenção e gestão de resíduos.

Através do SRIR são assegurados, entre outros, o registo das entidades abrangidas pelas obrigações legais em matéria de resíduos, a submissão do mapa anual de registo de resíduos e a emissão das guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), contribuindo para a monitorização e o acompanhamento dos fluxos de resíduos produzidos e geridos na Região.

(Artigos 137.º a 141.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março)

2. Qual é o enquadramento legal do SRIR?

O SRIR encontra-se atualmente estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, que aprova o Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos na RAA. Este diploma define as entidades obrigadas à inscrição no SRIR, as obrigações de comunicação de dados, a submissão do mapa anual de registo de resíduos, a emissão das e-GAR e o respetivo regime contraordenacional.

3. Quando entrou em funcionamento o SRIR?

O SRIR entrou em funcionamento em 1 de janeiro de 2010, permitindo, pela primeira vez, o registo da informação relativa aos resíduos produzidos e geridos durante o ano de 2009. Desde então, a plataforma tem vindo a evoluir para acompanhar as alterações legislativas e as necessidades de registo e monitorização da gestão de resíduos na RAA.

4. Qual é a entidade responsável pelo SRIR?

A gestão e administração do SRIR compete à Autoridade Ambiental, através da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (DRAAC).

5. A inscrição e a utilização do SRIR têm algum custo?

Não. A inscrição no SRIR, bem como a utilização da plataforma para cumprimento das obrigações legais de registo e comunicação de dados, são gratuitas.

6. Quem está obrigado a inscrever-se no SRIR?

 

Devem inscrever-se no SRIR os estabelecimentos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades abrangidas pela legislação regional em matéria de prevenção e gestão de resíduos.

 

Estão sujeitos à inscrição, nomeadamente:

a) Produtores de resíduos que:

i. Empreguem, pelo menos, seis trabalhadores e produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais;

ii. Produzam resíduos urbanos cuja gestão não esteja incluída na responsabilidade dos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais;

iii. Produzam resíduos perigosos não urbanos;

iv. Produzam resíduos hospitalares;

b) Entidades responsáveis pelos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;

c) Operadores de tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento;

d) Entidades responsáveis por sistemas de gestão individuais e integrados, bem como operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação aplicável;

e) Pessoas singulares ou coletivas que atuem na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos;

f) Produtores ou importadores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço sujeitos à obrigação de registo, nos termos da legislação relativa aos fluxos específicos de resíduos;

g) Operadores que realizem operações de descontaminação de solos.

 

Estão ainda sujeitos a inscrição no SRIR os estabelecimentos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas que intervenham nas e-GAR, designadamente na qualidade de produtores ou detentores, transportadores e destinatários de resíduos.

 

(Artigo 138.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março)

 

 

7. Quando deve ser efetuada a inscrição no SRIR?

A inscrição deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias úteis após o início da atividade, sendo que a qualquer momento é possível efetuar inscrição.

8. A minha empresa possui vários estabelecimentos. Tenho de inscrever todos no SRIR?

Não necessariamente. A obrigação de inscrição é avaliada para cada estabelecimento, em função das atividades aí desenvolvidas e do respetivo enquadramento nos perfis previstos no artigo 138.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março.

9. Como posso cancelar a inscrição do meu estabelecimento?

No caso de cessação de atividade, deve ser solicitado o cancelamento da respetiva inscrição no SRIR. O pedido deve ser efetuado através do separador formulário – “Cancelamento da Inscrição”. Em alternativa, poderá ser apresentado pedido através do endereço de correio eletrónico [email protected].

10. Em que situações pode ser recusada uma inscrição?

A inscrição pode ser recusada quando o pedido se encontre incompleto ou deficientemente instruído, sejam prestadas falsas declarações e o estabelecimento tenha cessado a atividade.

11. Que entidades podem estar abrangidas pela obrigação de inscrição enquanto produtoras de resíduos não urbanos e empreguem pelo menos seis trabalhadores?

A obrigação de inscrição depende da atividade desenvolvida e do cumprimento dos critérios previstos na legislação. A título exemplificativo, poderão enquadrar-se nesta situação serrações, carpintarias, empresas de construção civil, indústrias transformadoras e unidades de produção.

12. Que entidades podem estar abrangidas enquanto produtoras de resíduos urbanos cuja gestão não esteja incluída na responsabilidade dos sistemas municipais?

Poderão enquadrar-se os produtores de resíduos urbanos com estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, empreendimentos turísticos, em que a produção seja superior a 1100 L ou 250 kg de resíduos por dia.

13. Que entidades podem estar abrangidas enquanto produtoras de resíduos perigosos não urbanos ou resíduos hospitalares?

Poderão enquadrar-se nesta situação, entre outras oficinas de reparação e manutenção de veículos, centros de saúde, hospitais, clínicas médicas, clínicas médico-dentárias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de investigação.

14. O que é o mapa de registo do SRIR?

O mapa de registo do SRIR é o instrumento através do qual as entidades obrigadas comunicam anualmente a informação relativa aos resíduos produzidos e/ou geridos no respetivo estabelecimento. A informação submetida permite à Autoridade Ambiental acompanhar a produção e gestão de resíduos na RAA e dar cumprimento às obrigações de monitorização previstas na legislação.

15. Quem está obrigado à submissão do mapa de registo?

Estão obrigadas à submissão do mapa de registo as entidades que, nos termos da legislação aplicável, se encontrem sujeitas à comunicação anual de dados no SRIR. A obrigação de submissão depende do perfil de inscrição e da atividade exercida. Nem todas as entidades inscritas no SRIR estão obrigadas à entrega do mapa de registo.

16. Qual é o prazo para submissão do mapa de registo?

O mapa de registo deve ser submetido durante o mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os dados.

17. Que informação deve ser comunicada no mapa de registo?

O mapa de registo deve refletir, de forma completa e rigorosa, a informação relativa aos resíduos produzidos e/ou geridos durante o período de referência. As quantidades declaradas devem corresponder aos resíduos efetivamente produzidos, recebidos, tratados, armazenados ou encaminhados, consoante o perfil da entidade, devendo ser corretamente identificados os respetivos códigos LER, operações de gestão e destinos.

18. Os resíduos urbanos colocados nos contentores municipais devem ser declarados no mapa de registo?

Não. Os resíduos urbanos cuja gestão seja assegurada pelos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais de gestão de resíduos não devem ser incluídos no mapa de registo do SRIR.

19. Para que serve o campo "Motivo da adição" do mapa de registo?

O campo "Motivo da adição" destina-se a justificar a introdução manual de informação no mapa de registo, sempre que esta não resulte automaticamente das e-GAR. Podem constituir fundamento para a introdução manual, entre outras, as seguintes situações: • Utilização de guias em papel; • Operações para as quais não exista obrigação de emissão de e-GAR; • Indisponibilidade temporária da plataforma; • Correção de informação; • Substituição de e-GAR anuladas ou rejeitadas; • Outras situações que justifiquem a introdução manual dos dados.

20. A e-GAR foi concluída com informação incorreta. Como devo proceder?

Sempre que uma e-GAR concluída contenha informação incorreta, a respetiva correção deve ser efetuada durante a elaboração do mapa de registo. Para esse efeito, deve ser utilizada a funcionalidade "Consultar/Corrigir e-GAR", atribuindo o valor 0 à quantidade registada na e-GAR incorreta. Em seguida, a informação correta deve ser introduzida manualmente no mapa de registo, indicando o código LER, a quantidade efetiva e o respetivo destinatário. As correções efetuadas no mapa de registo produzem efeitos apenas no mapa da entidade que as realiza, não alterando a informação constante dos mapas de registo dos restantes intervenientes.

21. É possível alterar o mapa de registo após a sua submissão?

Após a submissão, o mapa de registo apenas pode ser alterado nas situações devidamente justificadas e após solicitação junto da Autoridade Ambiental. Sempre que seja detetado um erro após a submissão, a entidade deve contactar a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, através do correio eletrónico [email protected].

22. Onde posso consultar o código LER de um resíduo?

Os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) podem ser consultados: • no Portal dos Resíduos, em https://portal.azores.gov.pt/web/draac/residuos_operadores; • na Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, na sua redação atual.

23. O que significa a sigla CAE?

CAE significa Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. A atividade económica principal e as atividades secundárias do estabelecimento devem corresponder às constantes do respetivo registo oficial. Em caso de dúvida, a classificação pode ser consultada através dos serviços disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

24. O meu estabelecimento desenvolve várias obras temporárias. Tenho de inscrever cada obra no SRIR?

Não. A obrigação de inscrição no SRIR não depende da duração ou do carácter temporário da obra, mas do enquadramento do estabelecimento nos perfis sujeitos a inscrição, previstos no artigo 138.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março.

25. Os SPA (Subprodutos Animais) devem ser declarados no SRIR?

Não. Os subprodutos animais abrangidos pelo regime jurídico específico aplicável não são considerados resíduos para efeitos da legislação relativa à prevenção e gestão de resíduos. Consequentemente, não devem ser declarados no mapa de registo do SRIR.

26. Os resíduos produzidos nas instalações de um operador de tratamento de resíduos devem ser declarados no mapa de registo?

Não necessariamente. Os operadores de tratamento de resíduos devem declarar, no respetivo perfil, apenas a informação relativa aos resíduos recebidos e às operações de tratamento realizadas. Os resíduos produzidos pelo normal funcionamento das instalações (por exemplo, papel de escritório, embalagens ou outros resíduos) não devem ser declarados, salvo se o estabelecimento estiver igualmente enquadrado num dos perfis de Produtor de Resíduos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 138.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março. Por exemplo, um operador de tratamento que disponha de uma oficina de manutenção e produza resíduos perigosos não urbanos deverá também inscrever-se no perfil de Produtor de resíduos perigosos não urbanos, declarando nesse perfil apenas os resíduos abrangidos por essa obrigação.

27. Sou produtor ou importador de produtos sujeito à responsabilidade alargada do produtor. Tenho de me inscrever no SRIR?

A obrigação de registo dos produtores ou importadores de produtos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor é cumprida através da plataforma SILiAmb, nos termos da legislação aplicável aos fluxos específicos de resíduos. Sempre que a entidade esteja simultaneamente sujeita às obrigações previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, designadamente enquanto produtora ou operadora de resíduos ou interveniente nas e-GAR, deverá igualmente cumprir as obrigações de inscrição no SRIR. O cumprimento das obrigações no SILiAmb não substitui, por si só, as obrigações previstas para o SRIR.

28. O que aconteceu às inscrições dos departamentos e serviços da Administração Regional efetuadas ao abrigo da legislação anterior?

Com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, as inscrições anteriormente enquadradas no perfil específico para “Departamentos e serviços direta ou indiretamente integrados na administração regional autónoma” foram reavaliadas e enquadradas nos perfis atualmente previstos no SRIR. Consoante a atividade desenvolvida, estas entidades passaram a estar enquadradas como produtoras de resíduos, quando preencham os requisitos legalmente previstos ou como outros intervenientes nas e-GAR, quando apenas utilizem esta funcionalidade da plataforma. As entidades enquadradas exclusivamente como intervenientes nas e-GAR não estão obrigadas à submissão anual do mapa de registo.

29. Sou transportador de resíduos e apenas intervenho nas e-GAR. Tenho de submeter o mapa de registo do SRIR?

Não. Os transportadores que estejam inscritos no SRIR exclusivamente para efeitos de utilização das e-GAR não estão obrigados à submissão do mapa anual de registo.