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O transporte de resíduos na Região Autónoma dos Açores está sujeito ao regime estabelecido nos artigos 34.º a 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, que estabelece as condições aplicáveis ao transporte de resíduos, os requisitos de acompanhamento e as situações em que é obrigatória a emissão de uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
Para esclarecimentos adicionais, consulte as Perguntas frequentes sobre e-GAR ou a página relativa aos webservices e-GAR, destinada às entidades que pretendam integrar os seus sistemas de informação com a plataforma.
Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 33/2017, de 23 de março, o transporte de subprodutos animais e produtos derivados, a que se refere o Regulamento nº 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, deve ser acompanhado de um documento de transporte, complementado com uma guia de acompanhamento de subprodutos, nos modelos vigentes.
Com este enquadramento, reforça-se que no transporte de subprodutos animais e produtos derivados, em território da Região Autónoma dos Açores, não deve ser emitida guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), mas antes a referida guia de acompanhamento de subprodutos.
Nos termos do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, são disponibilizados os modelos de guias provisórias a utilizar sempre que a plataforma se encontre indisponível.
Modelo para circulação para o Continente